1. Quais dados coletamos via e-mail?

Em nossas interações de suporte, assessoria jurídica e cobranças extrajudiciais ou judiciais, podemos tratar:

• Dados de identificação: Nome completo, CPF, RG, estado civil e profissão.
• Dados de contato: Endereço eletrônico (e-mail), número de telefone e endereço residencial/comercial.
• Dados financeiros e de inadimplência: Valores de dívidas, histórico de pagamentos, contratos inadimplidos e dados bancários para viabilização de acordos.

2. Para qual finalidade utilizamos esses dados?

O tratamento de dados por e-mail possui bases legais estritas, limitando-se a:

• Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares: Para responder a consultas jurídicas e prestar os serviços advocatícios contratados.
• Exercício Regular de Direitos: Para a realização de cobranças extrajudiciais (notificações) e condução de processos judiciais.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Para atender determinações do Poder Judiciário, órgãos públicos ou da própria OAB.

3. Com quem compartilhamos os dados?

Os dados contidos nos e-mails não são comercializados. O compartilhamento ocorre estritamente quando necessário para a execução do serviço, envolvendo:

• Órgãos do Poder Judiciário e Tribunais de Arbitragem.
• Plataformas de homologação de acordos e assinaturas digitais.
• Empresas credoras/clientes que originaram a cobrança (na qualidade de Controladoras dos dados).

4. Segurança e retenção dos dados

Armazenamos suas informações em servidores seguros e provedores que adotam medidas técnicas de proteção.

Os dados serão mantidos pelo período necessário para o cumprimento das obrigações contratuais e prazos prescricionais legais, conforme os artigos 205 e 206 do Código Civil Brasileiro.